Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do pequeno valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, considerados os maus antecedentes para exasperação da básica e compensação entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase - Manutenção do regime prisional semiaberto por expressa previsão legal, não se mostrando mais brando suficiente à repreensão da conduta - Prequestionamento anotado - Recurso desprovido (voto 49673)... (Continua)