Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Prolação de r. sentença condenatória - Impugnação quanto à matéria de mérito da ação penal originária.

Questões atinentes ao mérito causal que não devem ser discutidas na via estreita do writ - Análise de prova que é incabível nesta via eleita, devendo ser realizada por meio do recurso de apelação, já interposto pelo Paciente. Habeas corpus não conhecido