Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de nulidade em razão da realização de laudo pericial indireto. Laudo baseado em fotos tiradas na delegacia, no dia dos fatos, que comprovam a identidade da vítima e as lesões condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido