Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição pelo Município contra a decisão que concedeu a tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por particular devido ao indeferimento, sem aparente fundamentação, de projeto de construção e negativa de carga do processo administrativo para obtenção de cópias. A decisão agravada merece ser mantida, pois foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, incluindo a probabilidade do direito (violação do direito de obtenção de cópias dos autos por advogados e a falta de comunicação regular da fundamentação administrativa) e o risco de dano (risco de desabamento constatado pelo engenheiro responsável). Decisão agravada mantida. Agravo desprovido