Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)