Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de comutação de pena. Recurso: Ministério Público.

Requisito objetivo: art. 1º, XVII, cc art. 3º, caput, cc art. 9º, parágrafo único, Decreto 11.846/2023. Condenações: art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/2023 e art. 157, § 2º, I, II e III, Cód. Penal. Cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, 1/4 (reincidente) da correspondente aos delitos comuns e do total de penas até 25.12.2023: benefício devido. Recurso não provido