Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Demanda que apresenta características em comum com as descritas no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça, CG 02/2017 e nos Enunciados do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 424/2024 - Emenda à inicial lastreada no Poder Geral de Cautela e no art. 139, III e IV - Extinção que era de rigor, ante o reiterado desatendimento de ordem judicial expressa - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)