Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que, em sede de Conflito de Competência, não conheceu do incidente. Inexistência de conflito negativo de competência na espécie. Suscitantes que são parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Conflito de Competência. Manutenção da r. decisão monocrática proferida no feito principal. Agravo interno desprovido... (Continua)