Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pedido de extensão de efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória a corré - Impossibilidade - Ausência de juntada de prova pré-constituída - Impossibilidade de análise dos requisitos do CPP, art. 580, tal como motivo de caráter exclusivamente pessoal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.