Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que extinguiu de plano a pretensão reconvencional de reintegração na posse sem resolução do mérito. Insurgência dos requeridos/reconvintes. Descabimento. A ação de usucapião busca o reconhecimento do domínio, ao passo que a reconvenção pleiteia reintegração na posse. Pedidos incompatíveis. A lide principal tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, ao passo que a reconvenção envolve pedido possessório, o qual observa o procedimento especial previsto nos CPC, art. 554 e CPC, art. ss. Incompatibilidade de ritos procedimentais. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)