Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem lastros comerciais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco corréu.

Ilegitimidade passiva do corréu Bradesco - Descabimento - Endossos mandato e translativo - Com relação as duplicatas transmitidas por endosso mandato, o Banco não agiu com a cautela necessária ao receber títulos desprovidos de aceites, sem prova da exigência de comprovantes de entrega das mercadorias - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 476/STJ - Com relação às duplicatas transmitidas por endosso translativo, o Banco tornou-se proprietário dos títulos, por isso deveria verificar a existência de causa subjacente válida para aquisição dos títulos, antes de levá-los a protesto - Legitimidade passiva do Banco corréu evidenciada - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade das duplicatas - Protestos ilícitos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Prova documental demonstrando inexistir lastro comercial válido para o saque das duplicatas protestadas - Corré sacadora das duplicatas emitiu cartas de anuência reconhecendo a falta de higidez nos saques das duplicatas, notificando o Banco corréu apelante solicitando a baixa das duplicatas, sem atendimento pelo Banco réu endossatário - Responsabilidade solidária e objetiva do Banco corréu endossatário pelos irregulares protestos das duplicatas - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - Dano moral que se comprova com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade- Recurso negado.