Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF), SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO - EXPRESSÃO ‘INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL’ NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO