Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelação de ambos os réus - Celebração de acordo - Não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, II - Prosseguimento do julgamento do recurso em relação ao outro réu - Cerceamento de defesa - Não configurado - Preclusão consumativa e temporal - Mérito - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir da citação na forma dobrada e simples em período anterior - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Compensação permitida - Recurso do Banco Mercantil do Brasil S/A não conhecido e recurso do Banco Pan S/A parcialmente provido.... (Continua)