Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Tutela concedida para que a agravante fornecesse o tratamento domiciliar (home care) necessitado - Falecimento da autora no curso da demanda - Sucessão dos herdeiros no crédito de titularidade da «de cujus - Embora a obrigação de fazer seja personalíssima, é possível exigir as astreintes arbitradas quando da concessão da tutela, bem como os danos morais, diante de sua natureza eminentemente patrimonial - Crédito que, com a abertura da sucessão, devolve-se aos herdeiros, que passam a integrar o espólio - Recurso desprovido