Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cota cancelada - Cessão de crédito - Possibilidade - Transferência aperfeiçoada por meio de instrumento particular, de procuração pública e de notificação extrajudicial da administradora sobre a cessão dos direitos creditórios - Desnecessidade de prévio consentimento da instituição ré apelante - Inaplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 13 e de eventuais cláusulas contratuais obstativas que condicionem a validade da cessão à anuência da administradora - Cessão de cota cancelada que prescinde da análise de perfil, da capacidade e/ou viabilidade econômica do cessionário - Ausência de prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio - Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes - Sentença mantida - Apelação desprovida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados