Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL ARMA

de FOGO de USO PERMITIDO - Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Pleito para fixação do regime prisional aberto. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Atenuante da confissão e reincidência, compensação integral - Nada a alterar - Fase final, sem alteração na reprimenda. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto, o que razoável e proporcional ao caso telado nestes autos, diante da reincidência do réu (Art. 33, § 2º, c, CP). Penas alternativas, mantidas, eis que não reincidente específico, e sem insurgência do Legitimado. Recurso improvido... (Continua)