Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,08% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS 92/2017), o que foi observado. CET não está sujeita a essa limitação. Ausência de ilegalidade na CET de 2,37% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida. ... ()
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