Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Concurso material de crimes. Configuração do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, considerando-se as penas de cada delito isoladamente. art. 107, IV, c/c art. 109, V e 119, todos do CP. Matéria de ordem pública conhecida de ofício. Extinção da punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa