Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou eletronicamente mediante aplicativo GOV.BR. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida