Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

Pedido de fixação do regime aberto. Pleito de liberação da moto apreendida. PARCIAL POSSIBILIDADE. Cabível o abrandamento do regime inicial, sendo fixado o semiaberto. Posicionamento em razão do volume de pena, confissão e utilização de somente simulacro. Determinada a manifestação da PGJ quanto ao pedido de liberação da moto. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para fixar o regime semiaberto, determinando-se que oportunamente dê-se vista a PGJ para manifestar-se quanto ao pedido de fls. 165.... (Continua)