Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito de vizinhança. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer. Deferida gratuidade judiciária ao autor, com ressalva de que não abrangerá custeio de eventual perícia. Ressalva cabível (§ 5º do CPC, art. 98), mas que exige fundamentação quanto à possibilidade de custeio, pela parte, do ato excluído.

1. Recurso do autor. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, com ressalva de que o benefício não abrangerá eventual prova pericial. 2. Documentação suficiente a indicar que o agravante faz jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do CPC, art. 98 exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade, porém, de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, quando da deliberação sobre as provas. 3. Recurso provido. Decisão reformada, com observação