Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos da LEP, art. 117. Reeducando que se encontra em regime fechado e que não demonstrou a excepcionalidade a justificar o deferimento do pleito. Unidade prisional em que, segundo informes oficiais, recebe todo atendimento necessário. Agravo desprovido