Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

Apelante que, de forma consciente e voluntária, violou a integridade física de sua ex-parceira, bem como desrespeitou as medidas protetivas estabelecidas para garantir a segurança da vítima. Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Lesões corporais. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Bons antecedentes. Aplicada a atenuante da confissão, sem redução de pena, nos termos do Enunciado 231, da Súmula do STJ. Concurso material de crimes. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 de detenção. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e a humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)