Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pelo autor, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu do autor a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 2. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito