Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.2028.3339.0830

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de automóvel - Capotamento após atingir buraco na via, aberto para realização de obra de melhoramento público no local - Administração Pública que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos danos em montante que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - DANO MORAL - O dano moral não corresponde aos dissabores, aborrecimentos, mágoas e irritações que permeiam o cotidiano e que não são indenizáveis - Situação narrada nos autos que não tem o condão, por si só, de gerar danos morais - Ausência de comprovação de sequelas psíquicas aptas à configuração dos danos morais - Juros moratórios - Lei 11.960/2009 - Correção monetária - IPCA, desde o arbitramento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte autora parcialmente provido... ()

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