Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimos consignados (refinanciamentos) - Contratações negadas - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos e retorno ao status quo ante - Restituição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada modulação de seus efeitos - Contratos refinanciados, à exceção daqueles também questionados nesta lide, voltam a vigorar, facultando-se o abatimento do montante a ser ressarcido nos saldos devedores - Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) fulmina quase que integralmente a pretensão de repetição em relação a um dos contratos (final 999)  - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos  - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) reconhecer a prescrição da pretensão de repetição estritamente em relação ao contrato celebrado em 2.016, à exceção do desconto datado de julho de 2.018, bem como (ii) arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para (iii) determinar que a devolução dos valores descontados a partir de 30/03/2021 se dê na forma dobrada, seguindo a forma simples quanto aos anteriores.... (Continua)