Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE A DÍVIDA. CONFISSÃO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A inadimplência por parte do requerido, cliente do banco requerente, que não efetuou o pagamento integral de dívida contraída no cartão de crédito é fato que legitima a cobrança realizada pelo credor. ... (Continua)