Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Não verificadas as nulidades processuais relativas à invasão de domicílio e ausência de fundadas suspeitas. Comportamento do acusado que justificou as buscas pessoal e a domiciliar. Crime permanente. Suficientes indícios de autoria e provas da materialidade. Existência de provas suficientes. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade. Não verificada violação dos requisitos do CPP, art. 41. Pedido de suspensão da ação penal. Não acolhimento. É durante a fase instrutória que o juiz formará seu conhecimento e convicção, podendo, ao final, entender pela inocência ou não do paciente. Pleito de realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas. Indeferimento. Avaliação da pertinência da produção das provas que cabe exclusivamente ao juiz, quando decide com razoabilidade. ... (Continua)