Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. CDHU. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Inadimplemento do mutuário com determinação de desocupação do bem. Transferência do contrato para a atual ocupante, ora embargante. Impertinência. Finalidade social dos imóveis comercializados pela embargada. Lei 8.004/1990 que impõe requisitos para alienação do bem, dentre eles a prévia anuência da CDHU. Transferência irregular que não pode ser oponível à embargada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote