Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote