Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
Desenho industrial e patente de invenção - Ação intentada para que réus se abstenham de comercializar produtos que são objeto de desenho industrial e de invenção patenteados pelos corréus - Competência da Justiça Federal - Recurso repetitivo 1527232/SP nesse sentido, aplicado por analogia - Competência recusada pela Justiça Federal - Conflito negativo de competência suscitado perante o STJ.... ()
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