Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote