Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contratação de empréstimo consignado - Procedência parcial - Inconformismo de ambas as partes - Falta de interesse recursal do autor - Preliminar afastada - Inexistência de relação jurídica entre o requerente e o banco - Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura - Ausência de descontos no benefício previdenciário do autor - Suspensão da cobrança em data anterior ao vencimento da primeira parcela - Dano material não caracterizado - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Não houve a privação de recursos - Mero aborrecimento - Vedação ao enriquecimento sem causa - Devolução do valor liberado em conta de titularidade do autor - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)