Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento c/c declaração de nulidade de execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência do autor e da ré. Alegação de ausência de notificação sobre a data dos leilões. Inadimplemento incontroverso. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição da devedora em mora bem configurada. Regularidade da intimação por meio de serventia extrajudicial. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 26. Regularidade das intimações dos leilões feitas por meio de telegrama. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 9.514/97. Comprovada a comunicação para purgar a mora e para ciência da data dos leilões. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)