Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação de indenização por danos morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Margem de 30% (trinta por cento) para os descontos em folha de pagamento - Determinação judicial prévia de abstenção de descontos acima do percentual permitido - MORA - Inocorrência - Não é possível considerar o devedor em mora pela dívida que extrapola a margem autorizada dos descontos do empréstimo consignado - Limite de 30% (trinta por cento) da renda do apelado, fundamentado em contrato e em decisão judicial, que afasta a mora - Inteligência do art. 394 do Código Civil (CC) - BOA-FÉ OBJETIVA - Viola a boa-fé objetiva a cobrança de dívida que extrapole a margem do empréstimo consignado (art. 422 do CC) - Vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - É ilícita a negativação do nome do devedor por quantia que extrapole a margem consignável autorizada - Precedentes do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - Manutenção do «quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Norma de ordem pública - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos, do Código Civil (CC) - Recurso não provido, com observação... (Continua)