Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 179.3509.8459.2993

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Matéria não apreciada na origem - Recurso interposto antes mesmo da apresentação de defesa ou qualquer outro pedido - Ausência de pronunciamento judicial acerca das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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