Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS.
Alegação de omissão. Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão. Fixação de honorários advocatícios com base da Tabela da OAB. Entendimento majoritário desta C. Câmara de que os valores constantes da Tabela da OAB contêm mera recomendação ao magistrado. Questão devidamente analisada e fundamentada no V. Acórdão. Nítido propósito infringente do julgado. Mero inconformismo contra o resultado EMBARGOS REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote