Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade de acordo extrajudicial e pedido de indenização por danos materiais, morais e estético. Acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Questões relativas ao acidente, lesões, valor da indenização e demais alegações esposadas pela apelante não serão objeto de análise no presente recurso. Existência de acordo extrajudicial firmado pelas partes que esbarra no próprio interesse processual da parte postulante. Análise formal do acordo sob o aspecto de validade/regularidade do negócio jurídico. Transação realizada nos moldes do conceituados pelos arts. 1.025 do CC revogado e 840 do CC vigente. Efeitos de coisa julgada. Ausência de prova de que houvera coação por parte da requerida. CCB, art. 849. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)