Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que havia entre as partes tratativas de acordo. Ajuste, contudo, que acabou não efetivado, não tendo o devedor pago à credora qualquer montante. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Alegação de cláusulas abusivas que não elide os efeitos da mora. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Sentença mantida. Recurso improvido