Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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