Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica somente em face das pessoas jurídicas requeridas - Recurso da parte exequente, almejando o processamento do incidente também em relação as sócias, pessoas físicas - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas que se pretende alcançar, que já foi verificado na origem - Ausência de insurgência neste sentido - III - Hipótese em que as sócias das referidas empresas são, respectivamente, esposa e filhas do executado original Eduardo Fischer - Elementos probatórios que revelam indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade dos executados originários, capazes de responder pela dívida, desde 2016, o que revela indícios de aparente estado de insolvência - Empresas que atuam no ramo de atividade e são administradas por parentes entre si - Inteligência do art. 50, §2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Cabível o processamento do incidente também com relação as três sócias pessoas físicas - Necessidade de instauração e processamento do incidente, com a citação das sócias das empresas já incluídas, para se defenderem - Aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, inclusive com a suspensão da ação executiva, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)