Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Competência preferencial das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento das «ações de reivindicação de bem imóvel, salvo o disposto no item I.11 do art. 3º desta Resolução - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.16 - Não conhecimento do recurso pela C. 5ª Câmara de Direito Privado, com determinação de redistribuição - Prevenção gerada pelo julgamento de anterior ação de reintegração de posse por esta C. 19ª Câmara que não prevalece sobre a competência em razão da matéria, de caráter absoluto - Suscitação de conflito de competência a ser dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, §1º, do RITJSP). ... (Continua)