Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSAS FRAUDES À LICITAÇÕES CAPITANEADAS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO R. JUÍZO - ACOLHIMENTO - PARTE DOS CERTAMES LICITATÓRIOS FRAUDULENTOS ENVOLVERAM MALVERSAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 122 E 208 DO E. STJ - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DIRIMIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA OS DEMAIS CORRÉUS - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM DETERMINAÇÃO