Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 163, III. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Pretensão ministerial que se refuta. Muito embora tenha se comprovado que a conduta do acusado causou dano ao patrimônio público, não se demonstrou, de forma segura, o dolo específico para a condenação pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Para configuração do delito de dano qualificado ao patrimônio público, exige-se a demonstração inequívoca da vontade deliberada de causar o prejuízo específico, animus nocendi, o que não se vislumbra na espécie, havendo provas robustas nos autos acerca do estado de inconsciência do acusado, possivelmente causado pelos traumas que sofreu na cabeça, e da tentativa de se livrar do atendimento hospitalar. Destarte, ante a ausência de provas concretas sobre o elemento volitivo na ação do réu em quebrar o retrovisor da viatura do Corpo de Bombeiros, a dúvida milita em seu favor, devendo a sentença absolutória ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)