Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato na etapa de exames de saúde por deformidade no 4º dedo da mão direita - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - Laudo pericial atestando o prejuízo para o exercício da função - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, do tiro com arma de fogo, mobilidade manual inquestionável - Apelação do autor não provida... (Continua)