Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO - AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 292 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID