Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação rejeitada. Questões referentes à impossibilidade de cumprimento da medida que já foram discutidas em fase de conhecimento, afastada a pretensão de declaração de inexigibilidade. Astreintes que não comportam redução, mostrando-se adequado o valor alcançado ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.