Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Direcionamento da discussão de honorários sucumbenciais para ação autônoma - Pedido de reforma do primeiro advogado da ré - Superveniência de sentença de extinção da execução - Perda de objeto - Inutilidade de prestação jurisdicional sobre anterior questão incidental - Pretensão da parte para retirada de constrição do imóvel - Representação processual por procuradora superveniente à revogação do mandato judicial - Impossibilidade de cumulação com exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, nos mesmos autos - Diferença de antagonistas e procedimentos - Título executivo não estipula porção de cada mandatário - Necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Transação homologada entre litigantes não detém condão de intervir no direito de crédito exclusivo do causídico - Afastamento de preliminar de falta de cabimento recursal - Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de emprego de mecanismo escancaradamente infundado - Escassez de demonstração de premeditada intenção procrastinatória - Carência de persuasão racional de intenção dolosa para causar prejuízo - Interpretação particular do interessado incapaz de produzir consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Decisão interlocutória mantida - Recurso prejudicad... (Continua)