Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da regressão ao regime fechado, aplicando-se a penalidade de advertência ou a regressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado descumpriu condições do regime aberto. O cometimento de falta grave determina a regressão do condenado que se encontra em regime semiaberto ou aberto. Ademais, ao contrário do que ocorre com a progressão, a transferência de regime pela regressão pode ocorrer aos saltos, admitindo-se, portanto, a passagem direta do regime aberto para o fechado. Inteligência da LEP, art. 118. Jurisprudência do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)