Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Dispensação de medicamentos e serviços para o autor, portador de sequelas advindas de Acidente Vascular Cerebral - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão mantida - Recurso desprovido